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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei Complementar do Executivo

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
15/2022 Projeto de Lei Complementar do Executivo Altera a Lei Complementar 146 de 11 de dezembro de 2008, que dispõe respectivamente ... 31/01/2022
14/2022 Projeto de Lei Complementar do Executivo "Altera o artigo 198 da Lei Complementar n" 145 de I I de dezembro de 2008 que dispõ... 08/02/2022
11/2022 Projeto de Lei Complementar do Executivo Altera dispositivos da lei 1.547 de 21 de novembro de 2007 e suas alterações que dis... 21/01/2022
10/2022 Projeto de Lei Complementar do Executivo Dispõe sobre a revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos municipai... 21/01/2022
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