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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei Complementar do Executivo

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
132/2022 Projeto de Lei Complementar do Executivo Institui o Auxílio Moradia para o(s) Médico(s) participante(s) do Programa Mais Médi... 09/09/2022
131/2022 Projeto de Lei Complementar do Executivo Dispõe sobre a desafetação e autoriza a doação de área à APAE - Associação de Pais e... 02/09/2022
117/2022 Projeto de Lei Complementar do Executivo Altera a referência de vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Ag... 02/08/2022
101/2022 Projeto de Lei Complementar do Executivo Cria gratificação mensal, a título de pró-labore, para pagamento aos integrantes da ... 12/07/2022
100/2022 Projeto de Lei Complementar do Executivo Dispõe sobre a criação do cargo de Assessor Jurídico e respectiva vaga e dá outras p... 30/06/2022
96/2022 Projeto de Lei Complementar do Executivo Institui a gratificação por eficiência/produtividade aos Professores e Agentes de De... 21/06/2022
89/2022 Projeto de Lei Complementar do Executivo Dispõe sobre o reajuste salarial para Coordenadores Pedagógícos do quadro de servido... 03/06/2022
87/2022 Projeto de Lei Complementar do Executivo Autoriza a Desafetação de Área Pública Municipal. 29/07/2022
87/2022 Projeto de Lei Complementar do Executivo Autoriza a Desafetação de Área Pública Municipal. 27/05/2022
86/2022 Projeto de Lei Complementar do Executivo "Dispõe sobre o reajuste salarial para Coordenadores Pedagógicos do quadro de servid... 31/05/2022
85/2022 Projeto de Lei Complementar do Executivo Dispõe sobre a Retificação do artigo 8º da Lei Complementar nº 347 de 07 de julho de... 29/07/2022
85/2022 Projeto de Lei Complementar do Executivo Dispõe sobre a Retificação do artigo 8º da Lei Complementar nº 347 de 07 de julho de... 27/05/2022
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