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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
447/2024 ¨Altera o anexo I-A da Lei Complementar nº 438 de 13 de dezembro de 2023, e dá outras providencias¨ 26/04/2024
446/2024 ¨Fator profundidade consiste em um índice, que será resultado da divisão da área do terreno pela testada indicada no título de propriedade ou, na falta deste, ao do logradouro de maior valor, aplicado ao terreno quando da apuração do Valor Venal para fins de lançamento do Imposto Predial e Ter... 26/04/2024
445/2024 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios do Vale Alimentação e do Vale Refeição, dos servidores do Poder Legislativo de Araçoiaba da Serra. 13/03/2024
444/2024 "Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 417de 21 de junho de 2023 que 'dispõe sobre o Estatuto e oRegime Jurídicos dos servidores integrantes do quadrode pessoal da Administração Pública do Município deAraçoiaba da Serra - SP.  e da Lei Complementar 170418de 2... 21/03/2024
443/2024 "Dispõe sobre a criação de vagas de Professor deEducação Especial - PEB II, de natureza permanente. 13/03/2024
442/2024 "Altera dispositivos da Lei n° 1.547 de 21 denovembro de 2007 e suas alterações, que dispõesobre a concessão do benefício do ValeAlimentação dos Servidores PúblicosMunicipais de Araçoiaba da Serra, e dá outrasprovidências" 22/02/2024
441/2024 "DISPÕE SOBREA REVISÃO GERAL ANUAL  APLICADAA OS VENCIMENTOS E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORESPÚBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO ELEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ARA ÇOIABA DASERRA E REAJUSTA SALÁRIOS DE CARREIRASESPECÍFICAS DO PODER EXECUTIVO. 22/02/2024
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