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Legislação Estadual
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Acesse o link oficial
Constituição Federal
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Lei Orgânica
Lei Orgânica
1
Decretos Municipais
Decretos Municipais
7
Leis Complementares
Leis Complementares
87
Leis Ordinárias
Leis Ordinárias
199
Portarias
Portarias
80
Ato do Presidente
Ato do Presidente
20
Código Tributário
Código Tributário
Não há legislações cadastradas
Regimento Interno
Regimento Interno
1
Resolução
Resolução
20
Ato da Mesa
Ato da Mesa
98
DECISÃO DO PRESIDENTE
DECISÃO DO PRESIDENTE
11
CONVOCAÇÕES
CONVOCAÇÕES
13
SESSÕES SOLENES
SESSÕES SOLENES
3
PUBLICAÇÕES DE EDITAIS
PUBLICAÇÕES DE EDITAIS
2
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
5
COMUNICADOS
COMUNICADOS
3
RELATÓRIOS FINAIS COMISSÕES PROCESSANTE
RELATÓRIOS FINAIS COMISSÕES PROCESSANTE
Não há legislações cadastradas
EDITAIS DE CONVOCAÇÃO
EDITAIS DE CONVOCAÇÃO
2
TERMOS DE POSSE
TERMOS DE POSSE
13
DECRETOS LEGISLATIVOS
DECRETOS LEGISLATIVOS
7
DECISÃO LICENÇA PRÊMIO
DECISÃO LICENÇA PRÊMIO
3

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2670/2024 Abertura de crédito no valor de R$ 88.472,60 17/04/2024
2669/2024 Concede incentivo fiscal  do Imposto Sobre Serviço de qualquer natureza ISSQN  10/04/2024
2668/2024 Abertura de crédito no valor de R$500.000,00 10/04/2024
2667/2024 Abertura de crédito adicional no valor de R$1.163.965,00. 10/04/2024
2666/2024 "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOARTIGO 1° DA LEI N° 1.299, DE 02 DEJULHO DE 2002.  21/03/2024
444/2024 "Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 417de 21 de junho de 2023 que 'dispõe sobre o Estatuto e oRegime Jurídicos dos servidores integrantes do quadrode pessoal da Administração Pública do Município deAraçoiaba da Serra - SP.  e da Lei Complementar 170418de 2... 21/03/2024
1/2024 Autorização do pagamento em pecúnia da Licença Prêmio ao servidor: Marcio Bossolan. 15/03/2024
1/2024 Autorização do pagamento em pecúnia da Licença Prêmio ao servidor: Maurício de Carvalho Ribeiro. 15/03/2024
2665/2024 Abertura de crédito no valor de R$ 5.387.911,84 13/03/2024
2664/2024 Abertura de crédito no valor de R$ 1.360.019,00 13/03/2024
2663/2024 Abertura de crédito no valor de R$420.018,55 13/03/2024
2662/2024 Abertura de crédito adicional no valor de R$700.000,00 13/03/2024
2661/2024 Abertura de crédito adicional no valor de R$ 361.200,00 13/03/2024
2660/2024 Abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 120.000,00. 13/03/2024
445/2024 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios do Vale Alimentação e do Vale Refeição, dos servidores do Poder Legislativo de Araçoiaba da Serra. 13/03/2024
443/2024 "Dispõe sobre a criação de vagas de Professor deEducação Especial - PEB II, de natureza permanente. 13/03/2024
2/2024 Nomeia os membros para compor a Comissão de  Avaliação de Desempenho, do servidor Maurício de Carvalho Ribeiro.Membros: Márcio Bossolan e  Felipe Arrigatto Gonçalves 04/03/2024
1/2024 Regimento Interno atualizado 2024 28/02/2024
1/2024 DISPÕE SOBRE A ALTERÂÇÃO DA REDAÇÃO Do CAPUT E DO PARIGRAFO ÚNICO, DOARTIGO I99 DO REGIMENTO INTERNO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRAE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/02/2024
1/2024 Nomeia os membros para compor a Comissão  de Avaliação de Desempenho, do servidor Márcio Bossolan.a) Maurício de Carvalho Ribeirob) Felipe Arrigatto Gonçalves 27/02/2024 
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