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LISTA LEGISLAÇÕES - Ato da Mesa

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
5/2023 Suspender o Expediente Administrativo nos dias 06 e 07 de novembro de 2023. 07/11/2023
4/2023 Decidir ,optando para que a assistência à saúde  dos servidores ,seja feita através de  auxilio de caráter indenizatório ,por meio de reembolso, respeitando os limites.     30/10/2023
3/2023 Deverá incidir no pagamento em espécie dos benefícios do vale alimentação e vale refeição dos servidores, a tributação previdenciária.  21/03/2023
2/2023 Estabelecer ,para fins de pagamento da folha do Procurador no mês de março, o salário proporcional , entre os  dias 1  ao dia 16. 21/03/2023
1/2023 Fica a partir desta data, determinado que os atestados médicos e hospitalares, deverão ser entregue ao diretamente no departamento de Recursos Humanos. 14/02/2023
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