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LEGISLAÇÃO - Ato da Mesa

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/03/2023
Número
3
Legislatura
2021-2024
Ementa

Deverá incidir no pagamento em espécie dos benefícios do vale alimentação e vale refeição dos servidores, a tributação previdenciária. 

Arquivos

Número: 3
Alteram ou Revogam - 3/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/03/2023 - 03:28

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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