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Nº/ANO | MODALIDADE | OBJETO | DATA DO DOCUMENTO | DETALHES |
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42/2024 | Projeto de Lei Complementar Legislativo | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 18, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 324, DE 18 DE FEVEREIR... | 02/05/2024 | Detalhes |
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