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Nº/ANO | MODALIDADE | OBJETO | DATA DO DOCUMENTO | DETALHES |
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21/2024 | Projeto de Lei do Legislativo | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI N' 1.299, DE 02 DEJULHO DE 2O... | 19/02/2024 | Detalhes |
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