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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei do Legislativo

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
60/2024 Projeto de Lei do Legislativo INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DA APICULTURA E DA MEL... 25/06/2024
57/2024 Projeto de Lei do Legislativo INSTITUI A ¨SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A RELAÇÃO ENTRE MAUS-TRATOS AO... 20/06/2024
52/2024 Projeto de Lei do Legislativo O presente projeto visa colaborar ainda mais, com o processo de fortalecimento da co... 28/05/2024
48/2024 Projeto de Lei do Legislativo DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 4., DO ARTIGO 3., DA LEI MUNICIPAL N" 2362, DE 25 DE M... 17/05/2024
46/2024 Projeto de Lei do Legislativo Dispõe sobre a denominação das Travessas localizadas nos Bairros doJundiacanga, ... 22/05/2024
21/2024 Projeto de Lei do Legislativo DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º  DA LEI N' 1.299, DE 02 DEJULHO DE 2O... 19/02/2024
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