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LISTA PROJETOS - Proposta de Emenda a LOM

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
3/2022 Proposta de Emenda a LOM Acrescenta na Lei Orgânica do Município de Araçoiaba da Serra o art 151-A,que dispõe... 30/11/2022
2/2022 Proposta de Emenda a LOM Altera o artigo... 29/06/2022
1/2022 Proposta de Emenda a LOM Altera o Art. 10. Fica alterado o parágrafo 2º, do artigo 121º, que passa a vigorar ... 29/06/2022
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