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ARAÇOIABA DA SERRA, 19 de Novembro de 2019
Ok
Câmara Municipal de Araçoiaba da Serra - Título
Ter
19/11
29 °C
16 °C
Índice UV
13.0
Quar
20/11
28 °C
17 °C
Índice UV
13.0
Quin
21/11
29 °C
16 °C
Índice UV
13.0
Sext
22/11
31 °C
19 °C
Índice UV
13.0
Moção

MOÇÃO - PROPOSITURAS

Número
4
Tipo
Moção de Repúdio
Data do documento
14/08/2018
Legislatura
2017-2020
Ano
2018
Autor Vereador
Valquíria Di Tata
Apoio Vereador
Carlinhos Prado
Gaúcho da Van
Jaiquinho Duarte
Isaias do Táxi
Cleide
Juninho da Farmácia
Paulinho Martins
Valter Lattanzio
Ementa

MOÇÃO DE REPÚDIO À AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 442, PARA QUE O STF "DECLARE A NÃO RECEPÇÃO PARCIAL DOS ARTIGOS 124 E 126 DO CÓDIGO PENAL, PARA EXCLUIR DO SEU ÂMBITO DE INCIDÊNCIA A INTERRUPÇÃO DA GESTAÇÃO INDUZIDA E VOLUNTARIA REALIZADA NAS PRIMEIRAAS DOZE SEMANAS

Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Moção 4/2018
Download
Ofícios
Nenhum documento cadastrado
Votação
Vereador(a)Posicionamento
Carlinhos PradoFavorável
Gaúcho da VanFavorável
Jaiquinho DuarteFavorável
Isaias do TáxiFavorável
CleideFavorável
Juninho da FarmáciaFavorável
Paulinho MartinsFavorável
Valquíria Di TataFavorável
Valter LattanzioFavorável
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