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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
339/2020 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO PARAGRAFO 3º DO ARTIGO 2º, DA LEI COMPLEMENTAR 0337 DE 26 DE MAIO DE 2020. 29/06/2020
337/2020 LEI COMPLEMENTAR 0337 DE 26 DE MAIO DE 2020.REGIME DIFERENCIADO DE JORNADA DE TRABALHO AO SERVIDORES DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO. 29/05/2020
332/2020 AUMENTO DE SALÁRIO DO PODER LEGISLATIVO REFERENTE AO ANO DE 2020. 05/11/2020
324/2020 Lei Complementar  0324 de 18 de Fevereiro de 2020. Dispõe sobre o Plano de cargos, carreiras e salários dos funcionários  da Câmara Municipal de Araçoiaba da Serra e dá outras providencias  20/02/2020
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