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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
316/2019 "CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA". 23/04/2020
313/2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO,DE PROVIMENTO  PERMANENTE. 03/09/2019
310/2019 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO TOTAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 305 DE 26 DE MARÇO DE 2019. 18/06/2019
309/2019 LEI COMPLEMENTAR Nº 309 DE 17 DE JUNHO DE 2019.   DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO E ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 229 DE 29 DE ABRIL DE 2014. 18/06/2019
308/2019   LEI COMPLEMENTAR Nº 0308 DE 30 DE MAIO DE 2019.   ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 198 DE 22  DE FEVEREIRO DE 2013 E SUA ALTERAÇÃO ("DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E PREG... 31/05/2019
304/2019 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA DA SERRA A APROVAR  PROJETOS DE CONDOMINIOS HORIZONTAIS E LOTES RESIDENCIAIS NO PERÍMETRO URBANO. 16/10/2019
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