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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
291/2018 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 263 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 245 DE 17 DE ABRIL DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA DA SERRA-SP. 23/10/2018
290/2018 ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 229 DE 29 DE ABRIL DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 23/10/2018
282/2018 Dispõe sobre o reajuste de salário aos servidores do Poder Executivo do Municipio de Araçoiaba da Serra 02/02/2018
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