Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/04/2025 |
| Número | ||
| 469 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Autoriza a Alienação de imóveis que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. |
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Arquivos
| Número: 469 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 469/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 469/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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Abril2025
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TER
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SÁB
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