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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/05/2019 |
Número | ||
14 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
ALTERAR OS HORÁRIOS DE TRABALHO DOS SERVIDORES EFETIVOS E EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE TENHA QUE COMPARECER E AUXILIAR NAS SESSÕES LEGISLATIVAS, A FIM DE QUE SE ENQUADREM DENTRO DA JORNADAS NORMAIS DE TRABALHO DE 4 (QUATRO) E 8 (OITO)HORAS,CONFORME CARGO. |
Arquivos
Número: 14 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 14/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 14/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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