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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/01/2025
Número
460
Legislatura
2021-2024
Ementa

"Altera a redação do caput do art. 161 e seu § 1°, da Lei Complementar nº 145, de 11 de dezembro de 2008"

Arquivos

Número: 460
Alteram ou Revogam - 460/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 460/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/01/2025 - 09:08

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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