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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/01/2025
Número
459
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre a alteração do caput do art. 40 da Lei Complementar n° 387 de 25 de outubro de 2022 que Institui o Auxilio Moradia para o(s) Médico(s) participante(s) do Programa Mais Médicos no âmbito do Município de Araçoiaba da Serra, e dá outras providências ”

Arquivos

Número: 459
Alteram ou Revogam - 459/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 459/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/01/2025 - 09:08

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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