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De segunda a Sexta, das 8h às 17h

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/11/2024
Número
2709
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.

Arquivos

Número: 2709
Alteram ou Revogam - 2709/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2709/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/11/2024 - 09:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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