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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/11/2024
Número
455
Legislatura
2021-2024
Ementa

"Dispõe sobre a alteração do Anexo Único da Lei Complementar n° 451, de 28 de maio de 2024, e dá outras providências"

Arquivos

Número: 455
Alteram ou Revogam - 455/2024
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Lei Consolidada - 455/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/11/2024 - 09:57

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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