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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/11/2024
Número
454
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n°417 de 21 de junho de 2023 que 'dispõe sobre o Estatuto e o Regime Jurídicos dos servidores integrantes do quadro de pessoal da Administração Pública do Município de Araçoiaba da Serra SP' e da Lei Complementar n°418 de 21 de junho de 2023, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores públicos do Município de Araçoiaba da Serra', e dá outras providências

Arquivos

Número: 454
Alteram ou Revogam - 454/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 454/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/11/2024 - 09:56

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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