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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/06/2024
Número
450
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a alteração da tabela do anexo IX, da Lei Complementar Nº 369, de 21 de fevereiro de 2022 e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 450
Alteram ou Revogam - 450/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 450/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/06/2024 - 13:52

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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