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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/06/2024
Número
449
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre alteração do artigo 48, da lei complementar Nº 324, de 18 de fevereiro de 2020 e dá outras providencias.

 

Arquivos

Número: 449
Alteram ou Revogam - 449/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 449/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/06/2024 - 13:24

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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