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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/12/2023
Número
425
Legislatura
2021-2024
Ementa


“Aprova o enquadramento como loteamento de acesso controlado do Loteamento denominado “Village Ipanema 2", e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 425
Alteram ou Revogam - 425/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 425/2023
Data Nome do documento
03/05/2024 “Aprova o enquadramento como loteamento de acesso controlado do Loteamento denominado “Village Ipanema 2", e dá outras providências”.

Movimentação

03/05/2024 - 12:04

Incluiu uma lei consolidada chamada - “Aprova o enquadramento como loteamento...

Download

04/12/2023 - 08:54

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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