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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/12/2023
Número
430
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre a criação dos cargos de preenchimento permanente de Engenheiro Eletricista, Museólogo e Historiador; criação de vagas para os cargos públicos de Assistente Social, Eletricista, Fiscal de Tributos e Psicólogo; atualiza a súmula de atribuições do Fiscal de Tributos; bem como altera a Lei Complementar 182/2011, e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 430
Alteram ou Revogam - 430/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 430/2023
Data Nome do documento
03/05/2024 “Dispõe sobre a criação dos cargos de preenchimento permanente de Engenheiro Eletricista, Museólogo e Historiador; criação de vagas para os cargos públicos de Assistente Social, Eletricista, Fiscal de Tributos e Psicólogo; atualiza a súmula de atribuições

Movimentação

03/05/2024 - 12:00

Incluiu uma lei consolidada chamada - “Dispõe sobre a criação dos cargos de p...

04/12/2023 - 08:51

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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