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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/12/2023 |
Número | ||
2639 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“INSTITUI O PROGRAMA “NÃO SE CALE”, PROTOCOLO DE CONDUTA PARA ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE LAZER EM SITUAÇÕES DE AGRESSÃO SEXUAL E PROCEDIMENTO PARA AUXILIAR PESSOAS QUE SE SINTAM EM SITUAÇÃO DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
Arquivos
Número: 2639 | ||||||||
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Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 2639/2023 | ||||||||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2639/2023 | ||||||||
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Movimentação
Incluiu uma lei consolidada chamada - “INSTITUI O PROGRAMA “NÃO SE CALE”, PRO...
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