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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/10/2023
Número
429
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre alteração de dispositivos  da Lei Complementar 369/22.

Arquivos

Número: 429
Alteram ou Revogam - 429/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 429/2023
Data Nome do documento
03/05/2024 Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar 369/22.

Movimentação

03/05/2024 - 12:01

Incluiu uma lei consolidada chamada - Dispõe sobre alteração de dispositivos ...

Download

23/10/2023 - 10:19

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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