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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/10/2023
Número
426
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera  a redação do §2º,do artigo120 da Lei Complementar 145 de 2008

Arquivos

Número: 426
Alteram ou Revogam - 426/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 426/2023
Data Nome do documento
03/05/2024 Altera a redação do §2º,do artigo120 da Lei Complementar 145 de 2008

Movimentação

03/05/2024 - 12:04

Incluiu uma lei consolidada chamada - Altera a redação do §2º,do artigo120 d...

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02/10/2023 - 11:04

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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