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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/08/2023
Número
421
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre alterações da Lei Complementar 145-2018

Arquivos

Número: 421
Alteram ou Revogam - 421/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 421/2023
Data Nome do documento
03/05/2024 Dispõe sobre alterações da Lei Complementar 145-2018

Movimentação

03/05/2024 - 12:07

Incluiu uma lei consolidada chamada - Dispõe sobre alterações da Lei Compleme...

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22/08/2023 - 15:32

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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