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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/08/2023
Número
420
Legislatura
2021-2024
Ementa

"Institui a gratjficação aos integrantes de
Comissão de Sindicância e Processo
Administrativo Disciplinar, e dá outras
providências."

Arquivos

Número: 420
Alteram ou Revogam - 420/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 420/2023
Data Nome do documento
03/05/2024 "Institui a gratjficação aos integrantes de Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências."

Movimentação

03/05/2024 - 12:07

Incluiu uma lei consolidada chamada - "Institui a gratjficação aos integrante...

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22/08/2023 - 15:29

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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