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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/07/2023
Número
2614
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre das  passagens de servidão do Loteamento da Família Brizola, localizado no bairro Jundiacanga.

Arquivos

Número: 2614
Alteram ou Revogam - 2614/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2614/2023
Data Nome do documento
03/05/2024 Dispõe sobre das passagens de servidão do Loteamento da Família Brizola, localizado no bairro Jundiacanga.

Movimentação

03/05/2024 - 10:41

Incluiu uma lei consolidada chamada - Dispõe sobre das passagens de servidão...

Download

25/07/2023 - 13:09

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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