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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/07/2023
Número
2608
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a revogação do Artigo 4º da Lei 2.605/23

Arquivos

Número: 2608
Alteram ou Revogam - 2608/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2608/2023
Data Nome do documento
03/05/2024 Dispõe sobre a revogação do Artigo 4º da Lei 2.605/23

Movimentação

03/05/2024 - 10:45

Incluiu uma lei consolidada chamada - Dispõe sobre a revogação do Artigo 4º d...

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25/07/2023 - 11:03

Arquivo alterado -

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25/07/2023 - 10:55

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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