Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/03/2023 |
Número | ||
396 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“Altera dispositivos da Lei Complementar n° 324, de 18 de fevereiro de 2020 e dá outras providências”. |
Arquivos
Número: 396 | ||||||||
---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 396/2023 | ||||||||
Nenhum documento cadastrado!
|
||||||||
Lei Consolidada - 396/2023 | ||||||||
|
Movimentação
.
.
.
.