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LEGISLAÇÃO - Resolução

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/02/2023
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 3", DO INCISO IV
DO ARTIGO 19" DO INCISO XVI DO ARTIGO 29", DO CAPUT DO ARTIGO 17'' DO
INCISO III DO ARTIGO 74" DA DENOMINAÇÃO DO CAPITULO I DO TÍTULO IV, DO
PARÁGRAFO 5' DO ARTIGO 95", DO PARÁGRAFO UNICO DO ARTIGO 98" DO CAPUT
DO ARTIGO II5" DO CAPUT E PARÁGRAFO UNICO DO ARTIGO I24"' DO CAPUT'
pARÁGRAFO 2" E pARÁGRAFO 3" DO ARTIGO l3l, DO CAPUT DO ARTIGO 133' E DOS
INCISOS I, II E III DO ARTIGO I5I, ASSIM COMO INCLUI OS

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/02/2023 - 03:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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