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LEGISLAÇÃO - Ato da Mesa

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/11/2018
Número
8
Legislatura
2017-2020
Ementa

FICA ANTECIPADO O FERIADO DO "DIA DA CONSCIENCIA NEGRA", PARA O DIA 16/11/2018, DE ACORDO COM A PORTARIA Nº 30/2018 DO PODER EXECUTIVO

Arquivos

Número: 8
Alteram ou Revogam - 8/2018
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Lei Consolidada - 8/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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