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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/08/2022
Número
381
Legislatura
2021-2024
Ementa

"Autoriza a Desafetacão de Área Pública Municipal". PLC 87-22.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 381
Alteram ou Revogam - 381/2022
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Lei Consolidada - 381/2022
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