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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/08/2022
Número
380
Legislatura
2021-2024
Ementa

Cria gratificação mensal, a título de pró-labore, para pagamento aos integrantes da polícia militar disponibilizados ao exercício das atividades desenvolvidas no âmbito do sistema nacional de trânsito, nos termos de convênio celebrado entre o município de Araçoiaba da Serra e o estado de São Paulo, previsto no art. 25 da Lei Federal nº 9503/97 -  Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. PLC 101-22.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 380
Alteram ou Revogam - 380/2022
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Lei Consolidada - 380/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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