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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/05/2022
Número
2402
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza a prescrição da Ozonioterapia como tratamento médico na Rede Pública de Saúde do Município de Araçoiaba da Serra e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2402
Alteram ou Revogam - 2402/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2402/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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