Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/05/2022 |
Número | ||
2388 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Cria o programa de proteção de animais de rua e abandonados e determina a concessão de desconto ou a isenção de tributos para o contribuinte que colaborar com o Município de Araçoiaba da Serra para a consecução deste programa e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 2388 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2388/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2388/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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