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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/05/2022 |
Número | ||
7 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Nomear a servidora abaixo relacionada, para exercer a função gratificada de Gerente Encarregado para Tratamento de Dados Pessoais, nos termos do artigo 107 e ss. da Lei Complementar n" 369. de 2l de Fevereiro de 2.022. - Luciene Lourenço de Melo - Assistente Legislativo. |
Arquivos
Número: 7 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 7/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 7/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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