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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/12/2019 |
Número | ||
19 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Art. 1º Devolução à Prefeitura Municipal o valor de R$ 423.291,85,referente ao duodécimo não utilizado pela Câmara Municipal de Araçoiaba da Serra. Art. 2º Repassar à Pefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra o valor de R$ 79.460,20, referente aos valores compensados do INSS apurados após levantamentos do FAP. |
Arquivos
Número: 19 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 19/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 19/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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