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REPRESENTAÇÃO - PROPOSITURAS

Nº/ANO EMENTA DATA DO DOCUMENTO DETALHES
46/2018 MANDATO DE SEGURANÇA PRESENTIVO-COM PEDIDO DE LIMINAR 02/03/2020  Detalhes
45/2018 O PV PARTIDO VERDE -MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR 02/03/2020  Detalhes
44/2018 AÇÃO ANULATÓRIA  DE ATO JURÍDICO 02/03/2020  Detalhes
43/2018 PEDIDO DE INTERVENÇÃO  MP -SEBATIÃO PAULO DE MOTA 02/03/2020  Detalhes
42/2018 REPRESENTAÇÃO CONTRA DR. VALDIR DE SOUZA PAIXÃO. 02/03/2020  Detalhes
41/2018 AÇÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE 02/03/2020  Detalhes
40/2018 DESPESAS MIUDAS  DE PRONTO ATENDIMENTO. 02/03/2020  Detalhes
39/2018 HORAS EXTRAS E DESVIO DE FUNÇÃO-MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 02/03/2020  Detalhes
38/2018 REPRESENTA PREFEITO MUNICIPAL-REF. INDEPENDÊNCIA PROCURADORIA MUNICIPAL-NÃO INTERVEN... 02/03/2020  Detalhes
36/2018 CLINICA PARAÍSO-ATUAÇÃO DA VIGILÂNCIA  SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA DA S... 02/03/2020  Detalhes
35/2018 MATERIAL ESCOLAR 28/02/2020  Detalhes
34/2018 PROCESSO DE SINDICÂNCIA  2.468/2018 28/02/2020  Detalhes
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