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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei Complementar Legislativo

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
59/2024 Projeto de Lei Complementar Legislativo Dispõe sobre alteração do artigo 48 da Lei Complementar nº 324 de 18 de fevereiro de... 25/06/2024
58/2024 Projeto de Lei Complementar Legislativo DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N." 138, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2OO8 E D... 20/06/2024
54/2024 Projeto de Lei Complementar Legislativo DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.369, DE 25 DE FEVEREI... 13/06/2024
45/2024 Projeto de Lei Complementar Legislativo DISPÕE SOBRE Á ALTERAÇÃO DA TABELA DO ANEXO IX, DÁ LEI COMPLEMENTAR N" 369, DE 2I DE... 10/05/2024
42/2024 Projeto de Lei Complementar Legislativo DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 48, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 324, DE 18 DE FEVEREIR... 02/05/2024
19/2024 Projeto de Lei Complementar Legislativo Dispõe sobre o reajuste  dos benefícios do vale refeição e do vale alimentação ... 16/02/2024
18/2024 Projeto de Lei Complementar Legislativo Dispõe sobre o reajuste do benefício do vale alimentação e do auxilio refeição.... 16/02/2024
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