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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei do Executivo

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
33/2024 Projeto de Lei do Executivo Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$500.000,00 28/03/2024
32/2024 Projeto de Lei do Executivo Abertura de crédito no valor de R$255.934,11 28/03/2024
31/2024 Projeto de Lei do Executivo Abertura de crédito no valor de R$14.000,00 28/03/2024
29/2024 Projeto de Lei do Executivo Abertura de crédito adicional especial no valor de R$900.000,00 21/03/2024
28/2024 Projeto de Lei do Executivo Abertura de crédito adicional especial no valor de R$50.000,00 21/03/2024
27/2024 Projeto de Lei do Executivo Abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 88.472,50 15/03/2024
26/2024 Projeto de Lei do Executivo Abertura de crédito no valor de R$500.000,00 08/03/2024
25/2024 Projeto de Lei do Executivo "Concede incentivo fiscal de isenção do Imposto SobreServiços de Qualquer Nature... 29/02/2024
24/2024 Projeto de Lei do Executivo Abertura de crédito adicional no valor de R$ 1.163.965,00 26/02/2024
22/2024 Projeto de Lei do Executivo Abertura de crédito no valor de R$ 5.387.911,84 20/02/2024
20/2024 Projeto de Lei do Executivo Abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.360.019,00 09/02/2024
17/2024 Projeto de Lei do Executivo Abertura de crédito no  de R$ 120.000,00 05/02/2024
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