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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei Complementar Legislativo

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
17/2023 Projeto de Lei Complementar Legislativo Dispõe sobre o reajuste dos valores das gratificações concedidas ao controlador inte... 14/02/2023
16/2023 Projeto de Lei Complementar Legislativo Dispõe sobre a recomposição inflacionária dos subsídios  dos Secretários Munici... 07/02/2023
15/2023 Projeto de Lei Complementar Legislativo Dispõe a respeito da atualização dos vencimentos dos cargos de Agente Condutor e de ... 07/02/2023
14/2023 Projeto de Lei Complementar Legislativo Dispõe sobre o reajuste dos valores das gratificações concedidas em valores reais, d... 07/02/2023
13/2023 Projeto de Lei Complementar Legislativo Trata do RGA (r... 01/02/2023
12/2023 Projeto de Lei Complementar Legislativo Dispõe sobre a ... 01/02/2023
3/2023 Projeto de Lei Complementar Legislativo Altera Dispositivos da Lei Complementar 324-2020. 06/01/2023
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