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LISTA PROJETOS - Projeto de Decreto Legislativo

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
7/2023 Projeto de Decreto Legislativo Dispõe sobre aprovação do Parecer do Tribunal de Contas do estado de São Paulo, favo... 29/09/2023
6/2023 Projeto de Decreto Legislativo Dispõe sobre a outorga de TÍTULO DE CIDADÃO ARAÇOIABANO, ao Ilustre... 18/08/2023
5/2023 Projeto de Decreto Legislativo Dispõe sobre a instituição do selo “Empresa Amiga dos Animais”, para contemplar empr... 23/06/2023
4/2023 Projeto de Decreto Legislativo Dispõe sobre a criação do selo “Desenvolve Araçoiaba da Serra”, a ser conferido às e... 14/04/2023
3/2023 Projeto de Decreto Legislativo Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal n° 14.133/2021, sobre licitações e cont... 14/04/2023
2/2023 Projeto de Decreto Legislativo Dispõe sobre a concessão do Título da ORDEM DA GRATIDÃO COLETIVA, ao Ilustre Senhor ... 06/04/2023
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