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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei Complementar do Executivo

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
671/2022 Projeto de Lei Complementar do Executivo Veto total referente ao Projeto de Lei Complementar nº. 086/2022. 06/06/2022
173/2022 Projeto de Lei Complementar do Executivo Plano de Cargos e carreira dos servidores do executivo. 15/12/2022
172/2022 Projeto de Lei Complementar do Executivo Estatuto dos Servidores Municipais. 15/12/2022
170/2022 Projeto de Lei Complementar do Executivo 'Dispõe sobre alteração da Lei Complementar no 146 de 11 de dezembro de 2008 e  ... 15/12/2022
169/2022 Projeto de Lei Complementar do Executivo "Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Ensino de Araçoiaba da Serra/SP,... 09/12/2022
165/2022 Projeto de Lei Complementar do Executivo Concessão de gratificação natalina  na forma de cesta de natal para os servidor... 22/11/2022
160/2022 Projeto de Lei Complementar do Executivo "Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar no 276 de 22 de dezembro de 2017 que '... 22/11/2022
151/2022 Projeto de Lei Complementar do Executivo Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos Servidores Públicos da Prefei... 07/10/2022
142/2022 Projeto de Lei Complementar do Executivo "Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n" 276 de 22 de dezembro de 2017 que '... 03/10/2022
138/2022 Projeto de Lei Complementar do Executivo Dispõe sobre a revogação da Lei nº 860 de 14 de outubro de 1993 e das Leis Complemen... 29/09/2022
134/2022 Projeto de Lei Complementar do Executivo Altera os dispositivos da Lei Complementar nº 379 de 04 de julho de 2022, e dá outra... 14/09/2022
133/2022 Projeto de Lei Complementar do Executivo Autoriza o Município de Araçoiaba da Serra/SP a aderir ao Programa Médicos pelo Bras... 09/09/2022
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