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LISTA PROJETOS - Decreto Legislativo

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
2/2021 Decreto Legislativo Dispõe sobre a aprovação do parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, fa... 22/09/2021
1/2021 Decreto Legislativo DECRETO LEGISLATIVO Nº 001-2021: DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PARECER DO TRIBUNAL DE CO... 01/03/2021
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