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Nº/ANO | MODALIDADE | OBJETO | DATA DO DOCUMENTO | DETALHES |
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128/2019 | Substitutivo | DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. | 26/11/2019 | Detalhes |
128/2019 | Substitutivo | "DISPÕE SOBRE A QUALIDFICAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA | 01/11/2019 | Detalhes |
1/2019 | Substitutivo | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO 001-2019 AO PLC 136-2019-DISPÕE SOBRE O REG... | 13/02/2020 | Detalhes |
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