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Nº/ANO | MODALIDADE | OBJETO | DATA DO DOCUMENTO | DETALHES |
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126/2017 | Projeto de Lei Complementar Legislativo | Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 112 de 14 de dezembro de 2005, Código Tr... | 01/12/2017 | Detalhes |
53/2017 | Projeto de Lei Complementar Legislativo | Dispõe sobre a concessão de gratificação aos Membros da Comissão Permanente de Licitaçã... | 25/05/2017 | Detalhes |
23/2017 | Projeto de Lei Complementar Legislativo | Dispõe sobre o reajuste do valor da gratificação do Controlador Interno, instruído pela... | 08/03/2017 | Detalhes |
22/2017 | Projeto de Lei Complementar Legislativo | Dispõe sobre o reajuste de salário aos servidores públicos do Poder Legislativo do Muni... | 08/03/2017 | Detalhes |
15/2017 | Projeto de Lei Complementar Legislativo | Dispõe sobre o reajuste do valor da gratificação do Controlador interno, instituído pel... | 09/02/2017 | Detalhes |
14/2017 | Projeto de Lei Complementar Legislativo | Dispõe sobre o reajuste de salários aos servidores públicos do Poder Legislativo do Mun... | 09/02/2017 | Detalhes |
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